O essencial
A partir de 16 de dezembro de 2026, a semana de trabalho terá no máximo 42 horas e duas folgas remuneradas.
- Em 16 de dezembro de 2027 o limite cai para 40 horas semanais.
- Sem convenção ou acordo coletivo, a liminar do STF admite cinco dias de até 8h24, com duas folgas.
- Salários e pisos ficam preservados, sem redução proporcional.
- O divisor da hora passa de 220 para 210 e, em 2027, para 200.
- Convenções seguem valendo, salvo as cláusulas incompatíveis.
- As duas folgas valem para todos, inclusive cargos de confiança.
- Parte da transição depende de liminar do STF e de atos do Ministério do Trabalho.
As regras de cada categoria dependem também da convenção coletiva.
O calendário
- 16/10/2026
- Publicação da Emenda Constitucional 141, em vigor desde essa data, salvo a regra das duas folgas.
- 12/11/2026
- Liminar do STF nas ações que questionam a emenda (ADIs 8.041 e 8.042).
- 19/11/2026
- Decreto 13.173 fixa os divisores e trata dos turnos ininterruptos de revezamento e da escala 12x36.
- 16/12/2026
- Jornada máxima de 42 horas e duas folgas por semana. Perdem efeito as cláusulas coletivas incompatíveis.
- 16/03/2027
- Fim do prazo de 90 dias para renegociar as contrapartidas de convenções e acordos coletivos.
- 14/04/2027
- Fim do prazo para aditivos em contratos com o poder público.
- Maio de 2027
- Fim dos 180 dias do apelo do STF ao Congresso (regimes diferenciados e pequenas empresas).
- 16/12/2027
- Jornada máxima de 40 horas semanais. Termina a autorização para a jornada de 8h24.
O que mudou na Constituição
A emenda alterou dois incisos do artigo 7º e criou regras de transição, que valem para os contratos em vigor.
| Tema | Como era | Como fica |
|---|---|---|
| Jornada semanal | 44 horas | 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027 |
| Jornada diária | 8 horas | 8 horas. Até 15/12/2027, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas (art. 7º da EC 141). |
| Repouso semanal | 1 dia, de preferência no domingo | 2 dias, um deles de preferência no domingo |
| Salário | Irredutível, salvo negociação coletiva | Sem redução nominal ou proporcional, inclusive dos pisos |
| Compensação de folgas | Sem previsão na Constituição | Somente por convenção ou acordo coletivo |
| Regimes diferenciados | Sem previsão na Constituição | A lei poderá criá-los, dentro dos limites de jornada e de repouso |
Sem convenção ou acordo coletivo celebrado até 15/12/2026, a liminar do STF admite cinco jornadas de até 8h24.
A jornada
O limite semanal é de 42 horas até 15/12/2027 e de 40 horas depois. O limite diário continua em oito horas, mas pode ser ampliado na fase de 42 horas.
AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA
Até 15/12/2027, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas (art. 7º da EC 141). É a forma mais segura.
CINCO DIAS DE 8H24
Sem convenção ou acordo coletivo celebrado até 15/12/2026, a liminar do STF admite cinco jornadas de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos. A autorização é provisória e vale até 15/12/2027. Se o Plenário alterar a regra, as duas horas semanais acima da oitava diária poderão ser cobradas como extras.
A PARTIR DE 16/12/2027
A jornada passa a oito horas por dia e 40 por semana. A compensação de horários por norma coletiva continua permitida (art. 7º, XIII).
Exemplo de 8h24: entrada às 8h e saída às 17h24, com uma hora de intervalo.
Adotar desde já as 40 horas antecipa a regra de 2027 e é difícil de reverter: voltar a 42 horas pode ser questionado como alteração prejudicial do contrato.
A hora extra e a compensação
HORA EXTRA
É extra o que passar de 8h24 no dia ou de 42 horas na semana (oito e 40 horas a partir de 16/12/2027). O adicional mínimo é de 50% ou o maior previsto em norma coletiva, e o limite segue em duas extras por dia. Extras habituais refletem em repousos, férias, 13º e FGTS.
INTERVALOS, NOTURNO E PONTO
O intervalo de refeição não conta na jornada, e entre jornadas devem passar 11 horas. O adicional noturno passa a incidir sobre a hora nova. O ponto, obrigatório em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, deve refletir o novo horário.
COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS
O inciso XIII manteve a compensação de horários “mediante acordo ou convenção coletiva”, expressão que o TST interpreta como abrangendo o acordo individual escrito (Súmula 85, I). A CLT admite acordo individual para compensar no mês e banco de horas de até seis meses.
ONDE A NORMA COLETIVA É EXIGIDA
A emenda exige norma coletiva para ampliar a jornada diária na fase de 42 horas e para compensar folgas. Há divergência sobre o alcance dos acordos individuais: para arranjos que passem de 8h24 por dia ou alterem as folgas, o caminho seguro é a convenção ou o acordo coletivo.
As duas folgas semanais
Todo empregado passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana, que não precisam ser seguidos nem cair no fim de semana.
TODA SEMANA
Sem previsão em convenção ou acordo coletivo, as duas folgas são devidas em todas as semanas, e o trabalho não deve passar de seis dias seguidos.
DOMINGOS
Uma das folgas deve cair, de preferência, no domingo. No comércio, um domingo a cada três semanas; para as mulheres, a CLT prevê revezamento quinzenal (art. 386), que o TST aplica também ao comércio. A convenção ou o acordo coletivo pode ter regra própria.
FERIADOS
Feriado não é folga semanal, e a folga semanal não serve para abater banco de horas nem compensar feriado trabalhado.
Cada folga corresponde a 24 horas, somadas ao intervalo de 11 horas entre jornadas: duas folgas seguidas somam 59 horas.
A compensação das folgas
Só convenção ou acordo coletivo pode adiar ou acumular folgas. Nenhuma norma coletiva pode suprimir o descanso.
O QUE A LIMINAR MUDOU
A emenda limitava a compensação: na média, duas folgas por semana dentro do mês e ao menos uma a cada semana. A liminar do STF afastou esses limites e deixou a definição à negociação coletiva, sem permitir a supressão.
PORTARIA SUBSIDIÁRIA
Nos primeiros 90 dias, se a negociação fracassar comprovadamente, a compensação poderá ser disciplinada por portaria conjunta de três ministérios, de aplicação subsidiária, que perde vigência em 16/03/2027.
UM DESCANSO A CADA SETE DIAS
A liminar não cancelou a OJ 410 do TST, que considera violado o repouso concedido após o sétimo dia seguido de trabalho. Até o julgamento no Plenário, recomenda-se ao menos um descanso a cada sete dias, mesmo com norma coletiva.
A Câmara e o Senado pedem ao STF a volta dos limites semanal e mensal previstos na emenda.
O pagamento das folgas
TRABALHO NO DIA DE FOLGA
O trabalho em dia de repouso ou feriado, sem outra folga compensatória, é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso.
MENSALISTAS E HORISTAS
Para o mensalista, o salário já remunera os dois repousos. O horista recebe os repousos à parte, o que aumenta a sua remuneração.
COMISSÕES E EXTRAS HABITUAIS
Para comissionistas e para quem faz extras habituais, o reflexo nos repousos mais que dobra: sai de cerca de um sexto e chega a dois quintos do valor das comissões ou das extras.
FALTAS
A folga continua obrigatória. O que a Lei 605/1949 (art. 6º) retira, em caso de falta injustificada, é a remuneração do repouso. Há quem admita descontar a remuneração das duas folgas e quem recomende descontar apenas uma. O decreto remeteu a aplicação do repouso remunerado a ato do Ministro do Trabalho.
O valor da hora e os salários
O salário do mês é o mesmo para menos horas, então o valor da hora sobe. Para os empregados da atividade privada sujeitos à duração normal do trabalho, o Decreto 13.173/2026 fixou o divisor 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas, e com ele sobem a hora extra e o adicional noturno. Os exemplos valem para quem cumpria 44 horas semanais.
| Salário mensal (R$) | Hora hoje | Hora em 16/12/2026 | Extra de 50% | Hora em 16/12/2027 |
|---|---|---|---|---|
| 2.000,00 | 9,09 | 9,52 | 14,29 | 10,00 |
| 2.500,00 | 11,36 | 11,90 | 17,86 | 12,50 |
| 3.000,00 | 13,64 | 14,29 | 21,43 | 15,00 |
| 4.000,00 | 18,18 | 19,05 | 28,57 | 20,00 |
| 5.000,00 | 22,73 | 23,81 | 35,71 | 25,00 |
A hora sobe 4,8% agora e 10% ao fim da transição. A extra de 50% está calculada sobre a hora de 16/12/2026. Insalubridade e periculosidade, quando devidas, integram a base da hora extra. Prevalece o divisor menor previsto em lei, em norma coletiva ou por jornada contratual inferior.
Os casos especiais de remuneração
HORISTAS
O horista recebe as horas e, à parte, os repousos, cada um equivalente a um dia normal. A R$ 10,00 a hora: antes, 44 horas mais 7h20 de repouso, R$ 513,33 por semana; agora, 42 horas mais 16h48, R$ 588,00. Mantido o valor da hora, a remuneração sobe cerca de 14,5% (no exemplo, de R$ 2.200 para R$ 2.520 por mês), enquanto o mensalista mantém o salário. O decreto não trata do tema.
COMISSIONISTAS
O repouso é calculado sobre as comissões. Com dois repousos por semana, essa parcela aumenta, assim como o reflexo das horas extras habituais.
TEMPO PARCIAL
Piso ou salário proporcional às horas contratadas deve ser recalculado pela nova jornada de referência. Exemplo: 22 horas semanais com piso de R$ 2.250,00 passam de R$ 1.125,00 (22/44) para R$ 1.178,57 (22/42).
NOVAS CONTRATAÇÕES
Segundo a liminar do STF, quem for admitido depois não tem direito a equiparação só porque o colega mais antigo manteve o salário com jornada menor. Os requisitos legais da equiparação continuam valendo.
As convenções e os acordos coletivos
A convenção da categoria continua valendo, e o que foi negociado não pode ser cortado por decisão da empresa.
CLÁUSULAS DE JORNADA
Em 16/12/2026 perdem efeito apenas as cláusulas de jornada e de folga incompatíveis com a nova regra. As demais valem até o fim da vigência.
CONTRAPARTIDAS
Benefícios concedidos em troca da jornada antiga podem ser renegociados com o sindicato nesses 90 dias. Sem novo ajuste, continuam devidos até o fim da vigência.
O QUE PODE SER NEGOCIADO
A distribuição das 42 horas, a compensação de folgas, a escala 12x36, os turnos ininterruptos de revezamento e o banco de horas. Nenhuma norma coletiva pode aumentar o limite semanal nem suprimir as duas folgas.
O prazo de renegociação é de 90 dias a partir de 16/12/2026 e termina em 16/03/2027.
Na maior parte das empresas, quem negocia é o sindicato patronal. A empresa também pode firmar acordo coletivo diretamente com o sindicato dos empregados (art. 611, § 1º, da CLT).
As situações com regra própria
| Situação | Como fica |
|---|---|
| Jornada de 40 horas ou menos | Não é reduzida, mas passa a ter as duas folgas semanais. Quem cumpre 40 horas em seis dias precisa de nova escala. |
| Tempo parcial | Os limites de 30 horas sem extras ou de 26 horas com até seis extras não mudam. As duas folgas se aplicam, e o salário proporcional deve ser recalculado. |
| Categorias com jornada legal menor | Mantêm os limites próprios e passam a ter duas folgas semanais. |
| Escala 12x36 | Segue possível. Se a média mensal passar do limite semanal, o excesso é compensado ou pago como extra, nos termos da norma coletiva (art. 3º do Decreto 13.173). Com 12 horas efetivas (intervalo indenizado), a média é de 42 horas: pode passar do limite em meses com 16 plantões e passa das 40 horas a partir de 16/12/2027. Com uma hora de intervalo usufruída, a média cai para 38,5 horas e fica abaixo dos dois limites. A escala ajustada por acordo individual escrito (art. 59-A da CLT) não é tratada pelo decreto e deve ser revista caso a caso. |
| Turnos ininterruptos de revezamento | Seis horas por dia, salvo convenção ou acordo coletivo (art. 7º, XIV, da Constituição; Súmula 423 do TST). O decreto manda observar, no mês-calendário, a média do limite semanal e os dois repousos. A leitura de que as folgas podem ser apuradas no mês sem norma coletiva é discutível, porque o § 2º do art. 7º reserva a compensação de repousos à negociação. |
| Cargo de confiança, trabalho externo e teletrabalho por produção ou tarefa | Seguem sem controle de jornada, nas hipóteses do art. 62 da CLT, com direito às duas folgas. |
| Diploma superior e remuneração a partir de R$ 21.188,88 | Fora das regras de duração e controle de jornada, salvo opção da empresa ou norma coletiva, mas com as duas folgas. O valor (2,5 tetos do INSS) considera a remuneração total. Não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta (art. 8º, § 1º, da EC 141); a liminar, porém, admitiu a regra para empregados de estatais em regime concorrencial, ponto contestado pela Câmara e pelo Senado. Não confundir com o hipersuficiente do art. 444, parágrafo único, da CLT (diploma superior e salário de ao menos dois tetos), que pode negociar individualmente os temas do art. 611-A, sem afastar os limites constitucionais de jornada. |
| Horistas e comissionistas | Recebem dois repousos por semana, o que aumenta a remuneração. |
| Doméstico, rural e avulso | A nova jornada e as duas folgas se aplicam. O decreto alcança os empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, os trabalhadores avulsos, com base no art. 7º, XXXIV e § 1º, da Constituição. |
| Aprendizes e estagiários | O aprendiz é empregado e tem as duas folgas, com os limites próprios de jornada. O estagiário não é empregado e segue a Lei do Estágio. |
| Micro e pequenas empresas e MEI | Sem prazo extra: a regra vale em 16/12/2026. A emenda permite medidas transitórias por lei complementar, e o STF pediu essa lei ao Congresso em 180 dias. |
| Contratos com o poder público | A redução da jornada espera o aditivo de reequilíbrio, no mais tardar até 14/04/2027. |
| Contratos privados de serviços | A emenda não trata dos contratos entre empresas: o reajuste por posto ou por hora depende do contrato e de negociação. |
Os contratos com o poder público
Em contratos com a administração pública vigentes em 16/10/2026, a redução da jornada espera o aditivo de reequilíbrio.
QUAIS CONTRATOS
Os vigentes em 16/10/2026 cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, inclusive concessões, permissões e parcerias público-privadas.
O PRAZO
A redução da jornada se aplica a partir do aditivo ou, no mais tardar, ao fim do prazo, que a liminar reduziu de um ano para 180 dias da publicação da emenda (14/04/2027). Em contratos oriundos de licitações em andamento, a liminar conta o prazo da assinatura.
AS DUAS FOLGAS
O art. 9º da emenda adia apenas a redução da jornada. A aplicação das duas folgas a esses empregados a partir de 16/12/2026 é ponto controvertido: a leitura literal, e a mais segura, é tratá-las como devidas. Com a jornada ainda em 44 horas, cinco dias de 8h48 exigem acordo de compensação.
A emenda previa um ano para o aditivo. A liminar reduziu o prazo, e a Câmara e o Senado pedem ao STF a volta do prazo original.
O custo da mudança
Quem opera com 44 horas perde duas horas semanais por empregado agora e quatro em dezembro de 2027. Há três caminhos, que podem ser combinados. O custo dos horistas sobe cerca de 14,5%.
REORGANIZAR A ESCALA
Redistribuir horários e folgas para concentrar as horas nos períodos de maior movimento. Não aumenta a folha, mas exige planejamento e divulgação antecipada das escalas.
PLANEJAR AS DUAS ETAPAS
Em dezembro de 2027 a redução dobra. Escalas e contratações pensadas desde já para 40 horas evitam uma segunda reorganização.
FAZER HORAS EXTRAS
Duas horas por semana são cerca de 8,7 horas por mês: com salário de R$ 2.500,00 e extra de 50%, cerca de R$ 155,00 por empregado, antes de reflexos e encargos. O reflexo nos repousos mais que dobra, e suprimir extras habituais gera indenização (Súmula 291 do TST).
CONTRATAR
Uma equipe de 20 pessoas perde 40 horas semanais, quase o equivalente a um empregado em jornada completa.
As providências até 16 de dezembro
ESCALA E JORNADA
- Identificar quem trabalha seis dias por semana ou mais de 42 horas, inclusive horistas, tempo parcial, 12x36 e turnos ininterruptos de revezamento.
- Ler a convenção da categoria: jornada, folgas, domingos, banco de horas, adicionais e prazo das escalas.
- Montar a escala com duas folgas semanais, respeitando domingos, intervalos e o limite de seis dias seguidos.
- Comunicar o novo horário por escrito e aplicá-lo já na semana de 14/12: o dia 16 cai numa quarta-feira.
FOLHA, CONTRATOS E ACOMPANHAMENTO
- Ajustar ponto e folha: divisor 210, hora extra, adicional noturno, repousos dos horistas e salários proporcionais.
- Registrar a nova jornada no eSocial (evento S-2206).
- Revisar contratos com clientes e fornecedores que tenham preço por posto ou por hora.
- Acompanhar a negociação do sindicato e os atos do Ministério do Trabalho.
- Planejar desde já a etapa de 40 horas, em dezembro de 2027.
O que evitar
Atalhos que parecem economizar costumam gerar passivo trabalhista.
- Manter o sexto dia de trabalho e pagá-lo como hora extra.
- Reduzir salário ou piso com base no valor antigo da hora.
- Transformar mensalista em horista para pagar menos.
- Usar a folga semanal para zerar o banco de horas ou compensar feriado.
- Cortar por conta própria benefícios da convenção ligados à jornada antiga.
- Compensar horas sem registro e sem amparo em convenção, acordo coletivo ou acordo escrito.
Consequências possíveis: autuação pela fiscalização do trabalho, horas extras e repousos pagos em dobro e ações trabalhistas.
As perguntas frequentes
A empresa pode continuar abrindo aos sábados e domingos?
Sim. A emenda limita a jornada de cada empregado, não o funcionamento da empresa. Quem trabalha no fim de semana tem as duas folgas em outros dias, observadas as regras da atividade e da convenção.
As duas folgas precisam ser seguidas?
Não. Podem ser em dias separados, e uma delas deve cair, de preferência, no domingo.
Posso manter seis dias de trabalho com jornadas de sete horas?
Não. O limite de 42 horas seria respeitado, mas faltaria a segunda folga. A convenção ou o acordo coletivo pode adiar ou acumular a segunda folga, mas não suprimi-la.
Posso pagar a segunda folga em dinheiro?
Não. A folga é obrigatória. O trabalho em dia de repouso sem folga compensatória é pago em dobro e sujeita a empresa a autuação.
O salário pode ser reduzido na proporção da jornada?
Não. A emenda proíbe a redução, inclusive dos pisos.
Quem já trabalha 40 horas ou menos é afetado?
A jornada não muda, mas as duas folgas passam a valer. Quem cumpre 40 horas em seis dias precisa de nova escala.
Empresa pequena tem prazo maior?
Não. Micro e pequenas empresas e MEI com empregado seguem as mesmas datas, até que lei complementar disponha de outro modo.
É preciso alterar o contrato de trabalho?
A redução decorre da Constituição e não depende de aditivo. Convém registrar o novo horário por escrito, com ciência do empregado, e atualizar o eSocial.
O que acontece com o banco de horas existente?
Continua válido no que for compatível com a emenda. Cláusulas coletivas sobre jornada incompatíveis com os novos limites perdem efeito em 16/12/2026, e os bancos por acordo individual estão sujeitos à divergência indicada na seção sobre compensação. A partir de 16/12/2026, as horas a mais contam pelos novos limites, e as folgas semanais obrigatórias não podem abater o saldo.
O intervalo de almoço entra nas 42 horas?
Não. O intervalo para refeição não é computado na jornada.
A regra vale para a empregada doméstica?
Sim. O decreto incluiu expressamente os empregados domésticos, com base no art. 7º, § 1º, da Constituição.
O feriado conta como uma das folgas?
Não. Feriado e folga semanal são descansos distintos.
Quem falta sem justificativa perde a remuneração das duas folgas?
A folga continua obrigatória. O que a Lei 605/1949 (art. 6º) retira é a remuneração do repouso. Está em aberto se o desconto alcança um ou os dois dias. O decreto remeteu a aplicação do repouso remunerado a ato do Ministro do Trabalho.
A convenção coletiva pode manter a escala 6x1?
Não. As cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12/2026. Novas cláusulas podem adiar ou acumular folgas, mas não suprimir o descanso nem ultrapassar o limite semanal.
O que acontece com quem não se adequar?
A empresa fica sujeita a autuação, ao pagamento de horas extras e de repousos em dobro e a ações trabalhistas.
Os pontos em aberto
Parte das regras é provisória: vem de liminar do STF, que continua em vigor até o julgamento de mérito.
O QUE VEM DA LIMINAR
A jornada de 8h24, o prazo de 90 dias, a compensação de folgas sem os limites da emenda, o prazo de 180 dias dos contratos públicos e a regra dos empregados de estatais vêm de liminar do relator, de 12/11/2026.
O ANDAMENTO NO STF
O referendo começou no plenário virtual, com quatro votos pela manutenção, e foi interrompido por pedido de destaque em 14/11/2026. Em 17/11/2026 o relator converteu o rito: o Plenário julgará diretamente o mérito, em sessão presencial ainda sem data.
O QUE O CONGRESSO CONTESTA
A Câmara e o Senado pediram a preservação do texto aprovado na compensação das folgas, no prazo dos contratos públicos e na regra dos empregados de estatais. A Câmara contesta também a jornada de 8h24.
Este guia será atualizado a cada novidade.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
O decreto remeteu a atos do ministro o repouso remunerado e os regimes especiais de jornada. Devem sair daí as regras sobre horistas, faltas e escalas diferenciadas. Como o § 3º do art. 7º reserva à lei a criação de regimes diferenciados, portarias que criem escalas diferenciadas podem ser questionadas.
CONGRESSO E SINDICATOS
O STF pediu ao Congresso, em 180 dias, leis para micro e pequenas empresas e para regimes diferenciados: o prazo termina em maio de 2027. Os sindicatos têm até 16/03/2027 para renegociar as contrapartidas.
DIVERGÊNCIAS
Seguem sem definição o alcance dos acordos individuais de compensação, o desconto da remuneração das folgas por falta e as folgas dos empregados em contratos públicos.
NOVAS CONTRATAÇÕES
Também está em aberto o alcance da neutralidade salarial, a regra de que a redução da jornada não afeta salários, para quem for contratado depois de 16/12/2026. A liminar remeteu o tema a lei ou decreto, e o decreto não tratou dele.
A base legal
- Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, inclusive as regras de transição dos artigos 2º a 10
- Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII, XIV, XV e XXXIV e parágrafos 1º, 2º e 3º
- Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026
- Supremo Tribunal Federal, ADIs 8.041 e 8.042: medida cautelar de 12 de novembro de 2026 e decisão de 17 de novembro de 2026
- CLT, artigos 58, 58-A, 59, 59-A, 62, 66, 67, 71, 73, 74, 386, 444, 461, 468, 611, 611-A, 611-B e 614
- Lei 605/1949 (repouso semanal remunerado) e Lei 10.101/2000, artigo 6º (domingos no comércio)
- Lei Complementar 150/2015 (emprego doméstico) e Lei 11.788/2008 (estágio)
- Tribunal Superior do Trabalho: Súmulas 27, 85, 110, 146, 172, 264, 291, 423 e 431 e Orientações Jurisprudenciais 358 e 410 da SDI-1
Guia completo em PDF, com 27 páginas.
Baixar o guia em PDFConteúdo atualizado até 19 de novembro de 2026, com o Decreto 13.173/2026. As regras ainda podem mudar com atos do Ministério do Trabalho e com o julgamento definitivo no STF. Material de caráter exclusivamente informativo, que não constitui consulta nem parecer jurídico.